Audiência será às 9 horas na rua Manaus 467, Santa Efigênia
O Núcleo de Justiça 4.0 – Demandas Estruturais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) -, responsável pelas demandas de alta complexidade, promoverá, no dia 23 de abril, uma audiência pública, às 9 horas, como parte das iniciativas do Judiciário para finalizar as ações de indenização aos sucessores da área desapropriada para criar o parque industrial de Contagem, na década de 40.
A área pertencia à antiga “Fazenda Cachoeira do Ferrugem” que já havia passado por dois processos de desapropriação no início do século XX, sem provas seguras da dimensão da área expropriada para a criação do parque.
As ações foram propostas em 1943 e as sentenças proferidas em 1955 e 1959. Após a tramitação de recursos no TJMG e de recursos extraordinários no Supremo Tribunal Federal (STF), deu-se o trânsito em julgado, em 1960 e 1973. Porém, na década de 1980, os interessados formularam novos pedidos de cálculos para atualização dos valores das indenizações.
Esses são processos de alta complexidade, pois envolvem eliminação precisa das áreas abrangidas pelos decretos expropriatórios e, principalmente, da área pertencente a cada expropriado e seus sucessores, transpondo-se a realidade de 1941 para os dias de hoje. Dessa forma, os documentos mais antigos apresentados para a comprovação da propriedade, pelos interessados, não esclarecem qual a dimensão das terras, pois fazem referência a marcos geográficos que não podem mais ser identificados ou se referem a litros, a quartas de terra e ao número de alqueires, conforme as medições da época.
Além do dimensionamento da área, outro fator que dificulta a apuração de possível direito indenizatório é a verificação de quem são os sucessores dos expropriados originais.
A ausência de informações sobre transmissões de direitos hereditários, como processos de ações de inventário e formais de partilha representa um obstáculo à identificação das pessoas legitimadas para receber indenização.
O acórdão mais recente da 2ª Câmara Cível do TJMG, para apuração das indenizações, determinou a realização de perícia técnica para averiguar a legitimidade dos títulos de domínio apresentados e a sua correspondência à área expropriada de cada um dos antigos proprietários. A perícia será composta por uma equipe multidisciplinar: engenheiro civil, agrimensor e urbanista.
Durante a Audiência Pública, será apresentada, às partes e demais sujeitos do processo, a metodologia de trabalho da perícia que dá continuidade à visita técnica realizada em 29/10/2024, por determinação judicial E serão ouvidos os interessados, previamente inscritos e habilitados.
Para esclarecer os elementos técnicos sobre as áreas que foram objeto da desapropriação, foi determinada a intervenção do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (CODEMGE) e dos Municípios de Belo Horizonte, Contagem, Betim e Sabará, na qualidade de amici curiae (expressão latina que se refere a um terceiro que participa de um processo judicial para fornecer informações e subsídios ao julgador).
Serviço:
A Audiência Pública será realizada no dia 23/04/2025, às 9h
Auditório da Unidade do TJMG, situado na Rua Manaus, 467, no bairro Santa Efigênia.
Veículos de comunicação interessados em acompanhar a audiência devem se inscrever com os respectivos nomes da equipe de jornalismo pelo e-mail: imprensa@tjmg.jus.br
Diretoria Executiva de Comunicação – Dircom
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