Penhora de bem de família em hipoteca: o equilíbrio necessário entre o direito de moradia e a segurança jurídica
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, no Tema Repetitivo n.º 1.261, a possibilidade da penhora de bem de família – imóvel onde reside uma família – oferecido em hipoteca…
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